Art.º 8 · Lei n.º 68/2019 — Representação do Ministério Público

1 -O Ministério Público é representado:
1. a)No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República;
2. b)Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos;
3. c)Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.
2 -O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei.
3 -Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e, no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Artigo 8.º — Representação do Ministério Público