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Artigo 85.º — Estrutura e competência

Vigente desde: 27/08/2019
  1. 1 -Existem DIAP em todas as comarcas em que o volume processual de inquéritos penais o justifique.
  2. 2 -Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
  3. 3 -Nas comarcas em que existe DIAP, este integra todas as unidades do Ministério Público responsáveis pela direção do inquérito e exercício da ação penal.
  4. 4 -Os DIAP podem estruturar-se em unidades desconcentradas que assumem a designação do concelho em que se encontram localizadas.
  5. 5 -As unidades do DIAP podem organizar-se em secções, podendo estas ter competência genérica ou especializada.
  6. 6 -Compete aos DIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da circunscrição respetiva.
  7. 7 -Nos DIAP podem ser criadas equipas de investigação e unidades de missão destinadas a articular a atividade do departamento em funções de suporte à atividade processual.

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Em vigor desde 27/08/2019

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