São revogadas:
- a)A Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
- b)A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2021