O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.