São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados:
- a)É aditada ao capítulo vii a secção iv, com a epígrafe «Conselho de supervisão», que integra os artigos 54.º-A a 54.º-C;
- b)As secções iv e v do capítulo vii são renumeradas, respetivamente, como v e vi;
- c)É aditada ao capítulo vii a secção vii, com a epígrafe «Provedor dos destinatários dos serviços», que integra o artigo 62.º-A;
- d)A epígrafe do capítulo xi passa a ter a seguinte redação «Sociedades profissionais de contabilistas certificados, sociedades de contabilidade e sociedades multidisciplinares».