A presente lei reforça o complemento garantia para a infância, assegurando que o respetivo montante acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no artigo 78.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.