O artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 327.º
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- 1 -As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual correspondente ao valor máximo da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-A do Código do IRS, incluindo as majorações que lhes sejam aplicáveis, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT.
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