O Governo procede, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, às alterações da regulamentação necessárias à execução do disposto no artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na redação dada pela presente lei.
O Governo procede, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, às alterações da regulamentação necessárias à execução do disposto no artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na redação dada pela presente lei.