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Artigo 13.º

Actas

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas actas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respectiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respectivos membros, quanto aos restantes órgãos.
  2. 2 -Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da acta.
  3. 3 -Só a acta pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido.
  4. 4 -As actas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.