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Artigo 15.º

Competência

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

Esta redação foi substituída em 02/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia de compartes:
    1. a)Eleger a respectiva mesa;
    2. b)Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho directivo e os membros da comissão de fiscalização;
    3. c)Deliberar sobre as actualizações do recenseamento dos compartes;
    4. d)Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, sob proposta do conselho directivo;
    5. e)Discutir e aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio e respectivas actualizações, sob proposta do conselho directivo;
    6. f)Deliberar sobre o recurso ao crédito e fixar o limite até ao qual o conselho directivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização;
    7. g)Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessários à comercialização, pelo conselho directivo, dos frutos e produtos do baldio;
    8. h)Discutir e votar, eventualmente com alterações, o relatório e as contas de cada exercício propostos pelo conselho directivo;
    9. i)Discutir e votar, com direito à sua modificação, a aplicação das receitas propostas pelo conselho directivo;
    10. j)Deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei;
    11. l)Deliberar sobre a delegação de poderes de administração prevista nos artigos 22.º e 23.º;
    12. m)Fiscalizar em última instância a actividade do conselho directivo e das entidades em que tiverem sido delegados poderes de administração, e endereçar a um e a outras directivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização;
    13. n)Deliberar sobre a matéria dos recursos para si interpostos dos actos do conselho directivo;
    14. o)Ratificar o recurso a juízo pelo conselho directivo, bem como a respectiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respectivos domínios, posse e fruição contra actos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege;
    15. p)Deliberar sobre a extinção do correspondente baldio, nos termos da presente lei, ouvido o conselho directivo;
    16. q)Deliberar sobre todos os demais assuntos do interesse da comunidade relativos ao correspondente baldio que não sejam da competência própria do conselho directivo;
    17. r)Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso e costume ou contrato.
  2. 2 -A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às alíneas j), l) e p) do número anterior depende da sua votação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.
  3. 3 -Quando não exista conselho directivo, a assembleia de compartes assume a plenitude da representação e gestão do baldio, regulamentando a forma de suprimento das competências daquele.