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Artigo 21.º

Competência

Redação registada como em vigor em 02/10/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho directivo:

  1. a)Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam;
  2. b)(Revogada).
  3. c)Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respectivas alterações;
  4. d)Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respectivas actualizações;
  5. e)Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas, observado quanto a esta o disposto no artigo 11.º-A;
  6. f)Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro;
  7. g)Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei;
  8. h)Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes;
  9. i)Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;
  10. j)Exercer em geral todos os actos de administração ou co-administração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;
  11. l)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;
  12. m)Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio;
  13. n)Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta;
  14. o)Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta;
  15. p)Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção.