Artigo 30.º — Ónus

RevogadoVersão 4Vigente desde: 22/08/2017

1 -Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.
2 -Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 22/08/2017

Alterado

Em vigor de 02/10/2014 a 21/08/2017

Lei n.º 72/2014 - 1.ª Série(02/09/2014)

Alterado

Em vigor de 04/08/1997 a 01/10/2014

Lei n.º 89/97 - 1.ª Série(30/07/1997)

Original

Em vigor de 04/09/1993 a 03/08/1997

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