Artigo 41.º — Regulamentação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/08/2017

A regulamentação necessária à boa execução da presente lei reveste a forma de decreto-lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 22/08/2017

Alterado

Em vigor de 02/10/2014 a 21/08/2017

Lei n.º 72/2014 - 1.ª Série(02/09/2014)

Original

Em vigor de 04/09/1993 a 01/10/2014

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