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Artigo 6.º

Plano de utilização

Redação registada como em vigor em 04/09/1993.

Esta redação foi substituída em 02/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O uso e fruição dos baldios obedece, salvo costume ou deliberação em contrário dos compartes, nomeadamente no caso de baldios de pequena dimensão, a planos de utilização aprovados e actualizados nos termos da presente lei.
  2. 2 -Os planos de utilização devem ser elaborados em estreita cooperação com as entidades administrativas que superintendem no ordenamento do território e na defesa do ambiente, às quais essa cooperação é cometida como dever juridicamente vinculante, nos termos da lei.