Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

O artigo 54.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 54.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)As cooperativas e as régies cooperativas, de acordo com o disposto no artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 58.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquele regime;
   5. e)As cooperativas não previstas na alínea anterior e as fundações, proporcional à participação, direta ou indireta, do município.
   6. f)[Anterior alínea e).]
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...