Artigo 5.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Os artigos 23.º e 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Educação, ensino e formação profissional;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
   16. p)...

       Artigo 33.º

       [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
   16. p)...
   17. q)...
   18. r)...
   19. s)...
   20. t)...
   21. u)Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
   22. v)...
   23. w)...
   24. x)...
   25. y)...
   26. z)...
   27. aa)...
   28. bb)...
   29. cc)...
   30. dd)...
   31. ee)...
   32. ff)...
   33. gg)...
   34. hh)...
   35. ii)...
   36. jj)...
   37. kk)...
   38. ll)...
   39. mm)...
   40. nn)...
   41. oo)...
   42. pp)...
   43. qq)...
   44. rr)...
   45. ss)...
   46. tt)...
   47. uu)...
   48. vv)...
   49. ww)...
   50. xx)...
   51. yy)...
   52. zz)...
   53. aaa)...
   54. bbb)...
   55. ccc)...
4. 2 -...