Art.º 58 · Lei n.º 69/2017 — Créditos suscetíveis de cessão

1 -Só podem ser objeto de cessão, para os efeitos da presente lei, créditos em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais;
2. b)Serem de natureza pecuniária;
3. c)Não se encontrarem sujeitos a condição;
4. d)Não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos.
2 -A cessão deve ser plena, não podendo ficar sujeita a condição ou a termo, com exceção da condição de que dependa o êxito da oferta e a constituição do fundo.
3 -O cedente fica obrigado a revelar ao fundo os factos relevantes suscetíveis de afetar significativamente o valor global dos créditos que sejam do seu conhecimento à data da produção de efeitos da cessão, sem prejuízo de outras obrigações contratualmente previstas.

Artigo 58.º — Créditos suscetíveis de cessão