Art.º 61 · Lei n.º 69/2017 — Tutela dos créditos

1 -A cessão dos créditos para efeitos da presente lei:
1. a)Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil;
2. b)Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé.
2 -Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela.

Artigo 61.º — Tutela dos créditos