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Artigo 61.º

Tutela dos créditos

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cessão dos créditos para efeitos da presente lei:
    1. a)Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil;
    2. b)Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé.
  2. 2 -Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela.