O fundo de recuperação de créditos fica isento de custas judiciais nas ações por si intentadas ou em que por outra forma intervenha na prossecução das respetivas finalidades, nomeadamente com vista à cobrança dos créditos que lhe tenham sido cedidos pelos participantes.
Artigo 69.º — Isenção de custas judiciais
Vigente desde: 11/08/2017
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Em vigor desde 11/08/2017