Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

O artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 91.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º -A e 23.º -C;
   6. f)O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º -B.
2. 2 -...
3. 3 -...