- 1 -As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima.
- 2 -O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas.
- 3 -A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC.
- 4 -É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras.
Artigo 17.º — Constituição
Vigente desde: 28/08/2019
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Em vigor desde 28/08/2019