Art.º 42 · Lei n.º 69/2019 — Idoneidade dos titulares de participações qualificadas

1 -Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de titularização de créditos devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade.
2 -Para os efeitos deste diploma, o conceito de participação qualificada é o definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
3 -Considera-se que as condições referidas no n.º 1 não existem quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
1. a)Se o modo como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua atividade profissional revelarem propensão acentuada para a assunção de riscos excessivos;
2. b)Se a situação económico-financeira da pessoa em causa for inadequada, em função da participação que se propõe deter;
3. c)Se a CMVM tiver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
4. d)Tratando-se de pessoa singular, se se verificar relativamente a ela algum dos factos que indiciem falta de idoneidade nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 42.º — Idoneidade dos titulares de participações qualificadas