As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 348.º e no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 64.º — Requisitos e limites da emissão
Vigente desde: 28/08/2019
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Em vigor desde 28/08/2019