Artigo 64.º
Requisitos e limites da emissão
Data consultada: 17/07/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Requisitos e limites da emissão
Data consultada: 17/07/2015.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.