Artigo 66.º-E — Formas da infração

Vigente desde: 28/08/2019

1 -As contraordenações previstas neste decreto-lei são imputadas a título de dolo ou de negligência.
2 -A tentativa é punível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2019