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Artigo 66.º — Supervisão e regulamentação

Vigente desde: 28/08/2019
  1. 1 -Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos.
  2. 2 -A CMVM pode estabelecer, por regulamento:
    1. a)Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito;
    2. b)Deveres de informação à CMVM e ao público;
    3. c)Regras relativas aos processos de autorização e de registo;
    4. d)Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos às sociedades de titularização de créditos;
    5. e)Regras relativas a conflitos de interesses, designadamente sobre percentagens máximas de participação de entidades cedentes dos créditos em sociedade de titularização de créditos;
    6. f)Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2019

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