Art.º 29 · Lei n.º 69/2025 — Regulação

1 -No âmbito das suas atribuições, o Banco de Portugal pode regular as matérias necessárias ao exercício das funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento MiCA e pela presente lei, nomeadamente as seguintes:
1. a)Os requisitos aplicáveis à autorização para a emissão de criptofichas referenciadas a ativos e para a emissão de criptofichas de moeda eletrónica;
2. b)Os requisitos aplicáveis à autorização para a prestação de serviços de criptoativos, incluindo no que respeita às matérias abrangidas pelo n.º 11 do artigo 63.º do Regulamento MiCA;
3. c)Os requisitos de reporte e divulgação adicionais ou mais frequentes do que os previstos na legislação da União Europeia;
4. d)A informação a disponibilizar no sítio na Internet dos prestadores de serviços de criptoativos, dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica;
5. e)Os procedimentos a adotar e o período de duração, com enunciação dos atos a praticar pelo prestador de serviços de criptoativos, no caso de revogação de autorização ao abrigo do n.º 8 do artigo 64.º do Regulamento MiCA;
6. f)Os procedimentos de apresentação e tratamento pela autoridade competente relevante de pedidos de informação e reclamações;
7. g)Os requisitos de informação e de transparência de comunicações comerciais relativas a ofertas públicas ou à admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica.
2 -No âmbito das suas atribuições, a CMVM pode regular as matérias necessárias ao exercício das funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento MiCA e pela presente lei, nomeadamente as seguintes:
1. a)Os requisitos de reporte e divulgação adicionais ou mais frequentes do que os previstos na legislação da União Europeia;
2. b)A informação a disponibilizar no sítio na Internet dos prestadores de serviços de criptoativos;
3. c)Os procedimentos de apresentação e tratamento pela autoridade competente relevante de pedidos de informação e reclamações;
4. d)Os critérios a utilizar para avaliar os conhecimentos e competências a que se refere o artigo 8.º da presente lei e o n.º 7 do artigo 81.º do Regulamento MiCA, atentos os padrões referenciados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
3 -Para efeitos dos números anteriores, devem ser considerados os riscos existentes ou emergentes, bem como a dimensão, natureza e complexidade das atividades e das pessoas singulares e coletivas sujeitas a supervisão.

Artigo 29.º — Regulação

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