Art.º 13 · Lei n.º 69/78 — (Fiscalização dos partidos políticos)

1 -Para além do disposto nos artigos 34.º, 35.º e 52.º, os partidos políticos referidos nos dois artigos anteriores têm poderes de fiscalização, podendo pedir informações e apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, estando as comissões recenseadoras constituídas na obrigação de prestar aquelas e de receber estes.
2 -Das decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos, que devem ser proferidos no prazo de quarenta e oito horas, podem os partidos políticos recorrer:
1. a)No continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em Macau, para o tribunal competente;
2. b)No estrangeiro, para o embaixador.
3 -Os recursos referidos no número anterior são interpostos no prazo de quarenta e oito horas e decididos definitivamente em igual prazo.

ARTIGO 13.º — (Fiscalização dos partidos políticos)