- 1 -No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio nas operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.
- 2 -No território de Macau, as funções de coordenação e apoio são atribuídas ao serviço de Administração Civil.
ARTIGO 14.º — (Participação das câmaras municipais)
Vigente desde: 03/11/1978
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Em vigor desde 03/11/1978