Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 69/78
Artigo 3.º
·
Actualidade
Em vigor desde 03/11/1978
O recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.
Anterior
Artigo 2.º
· Universalidade
Seguinte
Artigo 4.º
· Obrigatoriedade e oficiosidade
Painel