Art.º 37 · Lei n.º 69/78 — (Número total de eleitores inscritos e cópias dos cadernos de recenseamento)

1 -No final do processo de recenseamento a comissão recenseadora comunica imediatamente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, através da respectiva câmara municipal ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos, o número de eleitores inscritos na unidade geográfica respectiva.
2 -As câmaras municipais devem indicar o número de eleitores inscritos na área do município.
3 -A comissão recenseadora envia, até sessenta dias após o termo do período de inscrição, cópia fiel dos cadernos de recenseamento com todas as folhas rubricadas:
1. a)No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à câmara municipal;
2. b)Em Macau, ao Serviço de Administração Civil;
3. c)No estrangeiro, à embaixada e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 -A comissão recenseadora envia mensalmente às entidades mencionadas no número anterior relação dos nomes dos cidadãos eliminados nos termos deste diploma, para garantia da fidelidade da cópia aí referida.

ARTIGO 37.º — (Número total de eleitores inscritos e cópias dos cadernos de recenseamento)