Art.º 40 · Lei n.º 69/78 — (Âmbito das despesas)

1 -As despesas do recenseamento são locais ou centrais.
2 -Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento.
3 -Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos:
1. a)Directamente pelo Ministério da Administração Interna;
2. b)Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ARTIGO 40.º — (Âmbito das despesas)