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Lei n.º 69/78
Artigo 5.º
·
Unicidade da inscrição
Em vigor desde 03/11/1978
Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.
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Artigo 4.º
· Obrigatoriedade e oficiosidade
Seguinte
Artigo 6.º
· Recenseamento no território de Macau e no estrangeiro
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