Aquele que, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 1000$00 a 10000$00.
ARTIGO 55.º — (Falsificação do cartão de eleitor)
Vigente desde: 03/11/1978
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Em vigor desde 03/11/1978