Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 71.º que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$00 a 10000$00.
Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 71.º que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$00 a 10000$00.