Aquele que com dolo não cumprir o disposto no artigo 23.º, n.os 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de 1000$00 a 10000$00.
Aquele que com dolo não cumprir o disposto no artigo 23.º, n.os 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de 1000$00 a 10000$00.