- 1 -Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento no prazo do artigo 34.º serão punidos com a multa de 1000$00 a 10000$00 e, havendo dolo, com prisão de seis meses a dois anos.
- 2 -Os membros da comissão recenseadora que dolosamente obstarem a que os cidadãos examinem cópia do caderno de recenseamento serão punidos com prisão até um ano e multa de 1000$00 a 10000$00.