ARTIGO 63.º — (Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)

Aquele que injustificadamente não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou retardar o seu cumprimento, será, na falta de incriminação especial, punido com multa de 1000$00 a 10000$00, sem prejuízo da pertinente responsabilidade disciplinar.