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Lei n.º 69/78
Artigo 7.º
·
Âmbito temporal do recenseamento
Em vigor desde 03/11/1978
1 -
A validade do recenseamento é permanente.
2 -
O recenseamento é actualizado anualmente.
Anterior
Artigo 6.º
· Recenseamento no território de Macau e no estrangeiro
Seguinte
Artigo 8.º
· Presunção de capacidade eleitoral
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