Art.º 2 · Lei n.º 69/93 — Enquadramento

1 -As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 tomam em consideração uma conjuntura internacional marcada:
1. a)Por uma transformação profunda nas condições geo-estratégicas mundiais, na sequência das importantes alterações políticas na ex-URSS e na Europa de Leste;
2. b)Por um aumento dos desequilíbrios demográficos, assistindo-se a um rápido aumento da população dos países em desenvolvimento, podendo os países industrializados confrontar-se com movimentos migratórios de grande amplitude;
3. c)Pela crescente relevância que os problemas e riscos ambientais têm vindo a ganhar, devido às suas consequências económicas e sociais e pela necessidade de os controlar;
4. d)Por um período de crescimento lento nos países industrializados que poderá conduzir à redução de empregos e a profundas reorganizações empresariais;
5. e)Pelo prosseguimento do processo de globalização da actividade económica e de intensificação da concorrência internacional, quer por capitais, quer por mercados;
6. f)Pelo reforço das políticas comunitárias regional, do ambiente e da tecnologia e pela consolidação da recém-lançada política de redes transeuropeias, em resultado da concretização do mercado único, que irá constituir um factor de dinamização e racionalização do aparelho produtivo europeu;
7. g)Pelo lançamento da união económica e monetária, também exigida pela concretização plena do mercado único, factor de aceleração da integração a nível político e económico.
2 -As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 atendem à necessidade:
1. a)De reduzir o desnível que separa Portugal dos restantes países da CE, mantendo taxas de crescimento superiores, num contexto de instabilidade externa e de agudização da concorrência;
2. b)De reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento que ainda se verificam, valorizando o diferente potencial das regiões;
3. c)De fazer o sistema económico português vencer situações que lhe retiram ou limitam a competitividade, como o insuficiente domínio de factores de competitividade, a excessiva pulverização empresarial ou os insuficientes níveis de eficiência do sistema de ensino e da Administração Pública;
4. d)De criar, até ao final do século, um número muito significativo de novos empregos mais qualificados, melhor remunerados e com estabilidade, melhorando a produtividade e a competitividade;
5. e)De estimular a poupança e o investimento, mantendo sob controlo as finanças públicas e criando e libertando recursos que sustentem o crescimento económico;
6. f)De reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a sua eficiência, criando um clima favorável ao investimento e à iniciativa, desenvolvendo as externalidades necessárias ao crescimento e contribuindo para fortalecer a coesão social.

Artigo 2.º — Enquadramento

Histórico de Alterações