Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 04/09/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
2 -A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.