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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 11/05/2001.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
  2. 2 -Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.