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Artigo 2.º

Excepções

Redação registada como em vigor em 11/05/2001.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:

  1. a)Idade inferior a 16 anos;
  2. b)Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
  3. c)Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;
  4. d)Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
  5. e)Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.