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Artigo 2.º

Excepções

Redação registada como em vigor em 04/09/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:

  1. a)Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto;
  2. b)Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;
  3. c)Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
  4. d)Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
  5. e)Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.