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Artigo 8.º

Dissolução da união de facto

Redação registada como em vigor em 11/05/2001.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
    1. a)Com o falecimento de um dos membros;
    2. b)Por vontade de um dos seus membros;
    3. c)Com o casamento de um dos membros.
  2. 2 -A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.