Art.º 11 · Lei n.º 7/2002 — Comissão instaladora

1 -O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:
1. a)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministério da Economia;
3. c)Um representante do Ministério da Cultura;
4. d)Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;
5. e)Um representante das associações de produtores de tapetes de Arraiolos.
2 -A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade no prazo de 30 dias.
3 -A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.

Artigo 11.º — Comissão instaladora