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Artigo 19.º

Prazo de validade

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.º 1.