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Artigo 19.º

Prazo de validade

Redação registada como em vigor em 13/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos.
  2. 2 -O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de "vitalício" e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 26.º
  3. 3 -O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.