Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Serviços do cartão de cidadão

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN):
    1. a)Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão;
    2. b)Assegurar que as operações relativas à personalização do cartão de cidadão são executadas em observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis;
    3. c)Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação dos funcionários e agentes;
    4. d)Assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para assinatura electrónica qualificada com respeito pelas regras do Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
  2. 2 -Podem funcionar como serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão:
    1. a)Os serviços responsáveis pela identificação civil;
    2. b)As conservatórias do registo civil designadas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado;
    3. c)Outros serviços da Administração Pública, nomeadamente as lojas do cidadão ou serviços equivalentes, mediante protocolo celebrado com a DGRN.
  3. 3 -A DGRN assegura um serviço de recepção móvel que se desloque ao local onde se encontre o interessado nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço de recepção fixo.
  4. 4 -As formas de funcionamento dos serviços de recepção móvel são definidas em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação.
  5. 5 -No estrangeiro funcionam como serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.